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É proibido um valor mínimo nas compras com o cartão de crédito.

Atualizado: 19 de mar. de 2019



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O uso de cartão de crédito e débito cresce exponencialmente hoje em dia, os consumidores fazem essa opção por ser prático e por outros motivos. Entretanto eles precisam ficar atentos as praticas abusivas dos comerciantes, como por exemplo a imposição de valor mínimo para compras no cartão. Os estabelecimentos impedem a compra no cartão de produtos com valores baixos. Como nesses casos a margem de lucro é pequena, eles não aceitam o pagamento no cartão. Esta prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 39 inciso IX é vedado a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Os consumidores que se sentirem lesados devem procurar o Procon para que seja aberto procedimento administrativo, podendo resultar em devolução do dinheiro e multa contra o estabelecimento comercial infrator.


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© 2019 por James Charles. Todos os Diretos reservados. 

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