Posso dividir o prato no restaurante?

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O cliente que pede dividir o prato com seu acompanhante não pode ter seu pedido negado pelo restaurante, pois, ter pratos a disposição é uma obrigação ligada à sua prestação de serviço. Proibir a divisão é uma prática abusiva nos termos do artigo 39, II e IX do CDC.

Doutro lado, a cobrança de uma taxa pela divisão também caracteriza a prática abusiva, por exigir vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V do CDC).

Fonte:https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/cuidado-com-as-cobrancas-indevidas-e-pegadinhas-em-restaurantes