Restaurante pode proibir a entrada de crianças?

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Existe uma nova prática em alguns restaurantes, a chamada “childfree”(livre de crianças), que consiste em proibir a entrada de crianças! Infelizmente não somente os restaurantes que estão restringindo a entrada de crianças, mas hotéis e companhias aéreas que impedem a presença ou criam áreas especiais só para adultos. Estes estabelecimentos usam o princípio da livre iniciativa para limitar a entrada de crianças, deixando de lado os direitos das mesmas.

Esta prática é ilegal e discriminatória de acordo com o CDC e a Constituição Federal.

Proibir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, descrito na Constituição Federal. Sob a ótica da defesa do consumidor, restringir a entrada de crianças é uma prática abusiva, conforme artigo 39, IX do CDC, pois, é proibido recusar bens ou serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-lo por pronto pagamento. Além do mais, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, gera um constrangimento ou situação vexatória para a criança.

Fonte: https://idec.org.br/dicas-e-direitos/restaurante-pode-proibir-entrada-de-criancas

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