STJ mantém multa em caso de assistência técnica de videogame negada

O Tribunal Superior da Justiça (STJ) decidiu, no início de dezembro, que a Sony Brasil deverá pagar multa imposta pelo Procon por conta de um consumidor que teve a assistência técnica negada. Após receber reclamação sobre um Playstation 3 com defeito de fabricação, a empresa alegou não ter colocado o produto no mercado brasileiro àquela época, transferindo a responsabilidade para a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC.

O produto foi adquirido no supermercado Carrefour, na cidade de Uberlândia (MG). Após apresentar vício, o comprador solicitou ao vendedor o envio da mercadoria com defeito à assistência técnica do fabricante, porém o serviço autorizado não estava disponível no Brasil.

Como o problema não foi resolvido pela empresa, o caso seguiu para julgamento pelo Procon, que aplicou uma multa no valor de R$ 142.500,00. Após julgamento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o valor foi reduzido, porém foi mantida a garantia de proteção ao consumidor.

Para o Ministro Relator no STJ, Herman Benjamin, essa pode ser considerada uma prática abusiva, segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, de um lado, a empresa nacional se beneficia diretamente pela marca global e, por outro, se utiliza de subterfúgios contratuais para se eximir de obrigações com o consumidor vulnerável.

Para esses casos, considera-se a responsabilidade solidária entre as empresas (artigo 18 do CDC). Dessa forma, a Sony Brasil foi responsabilizada por vício de qualidade ou de quantidade em produtos que ostentam a mesma marca, sendo obrigada a prestar assistência técnica para os mesmos.

A decisão fortalece o entendimento de que a fragmentação das empresas em um mercado globalizado não pode prejudicar o consumidor. O acórdão do STJ foi publicado em 5 de dezembro e manteve a decisão do Tribunal de Minas.

Fonte: https://idec.org.br/noticia/stj-mantem-multa-aplicada-procon-assistencia-tecnica-videogame-negada